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36 Cards in this Set
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O que são leis penais incriminadoras e não incriminadoras?
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incriminadoras -> criam crimes e cominam penas
não incriminadoras -> não criam delitos nem cominam penas |
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Como se dividem as leis não incriminadoras?
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1) autorizam estado de condutas-> (não há crime em estado de necessidade)
2) Exculpantes -> estabelece a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime -> (se fizer tal coisa a punibilidade é extinta) 3) interpretativas -> explicam e tornam claros a aplicabilidade de conceitos |
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Qual a regra geral da lei penal no tempo?
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TEMPUS REGIT ACTUM -> a lei penal incide sobre fatos ocorridos na sua vigência
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O que é novatio legis incriminadora?
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é uma lei nova que passa a tratar algo como crime. Ela NÃO RETROAGE
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Lei penal mais grave?
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Não retroage. Só se aplica a fatos posteriores
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Abolitio Criminis?
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Lei nova trata como licito fato anteriormente tido como criminoso
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Qual a diferença entre descriminalização com despenalização?
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Descriminalização é quando a lei deixa de tratar o fato como crime e despenalização é quando a lei suaviza a pena
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Uma lei abolicionista (descriminalizadora) pode retroagir coisa julgado em matéria penal?
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SIM!!!
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É possível abolitio criminis por meio de medida provisória?
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sim
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lei despenalizadora pode retroagir inclusive quando coisa julgada?
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sim!
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O que é ultratividade da lei?
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é quando uma lei mesmo não vigente rege um fato (exemplo lei + gravosa que revoga outra).
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é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu?
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sim!!!
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Para leis temporárias ou excepcionais aplica-se o abolitio crimis?
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Não.
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Quais são os 4 princípios a serem aplicados a fim de solucionar conflito aparente das leis penais?
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Subisidiaridade
Especialidade Consunção Alteratividade |
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Princípio da especialidade?
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Lei especial prevalece sobre a geral.
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Princípio da subsidiaridade?
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Admite-se apenas se não acontecer outro fato (+ grave ou - grave) pode ser expresso ou tácito.
expressa -> na propria lei |
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Princípio da consunção?
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ou absorção -> sucessão de condutas com um nexo de dependência. O crime + grave absorve o menos grave.
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Princípio da alternatividade?
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Quando varias condutas são alternativas de uma mesma infração, ele é culpado uma sóvez.
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Teoria da atividade? Teoria do Resultado? Teoria da Ubiguidade?
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o crime ocorre NO LOCAL onde ofi praticada a AÇÃO ou OMISSÃO
Teoria do Resultado -> o crime ocorre no local onde teve o resultado dele Teoria da Ubiguidade -> o crime ocorre tanto ondo foi praticado quanto onde ocorrem seus resultados |
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Qual teoria adotada pelo código penal?
Teoria da atividade? Teoria do Resultado? Teoria da Ubiguidade? |
Teoria da Atividade -> o crime ocorre onde foi praticado
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Crime permanente ->
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o momento consumativo se prolonga no tempo (ex sequestro com carcere privado)
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Crime continuado ->
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ocorre simultaneamente por um tempo (todos os dias rouba um pouquinho)
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Crime habitual ->
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revela o estilo de vida (tipo, exercer ilegalmente a profissão)
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Tempo nos crimes permanentes, continuados e habituais?
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Todos eles pode ser aplicado a lei + grave já que são "continuados"
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Princípio da nacionalidade ou personalidade?
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autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro ou vitima brasileira.
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Para o lugar do crime qual a teoria?
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Ubiguidade -> tanto onde ocorreu quanto onde se vê seus resultados
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Nos crimes dolosos contra a vida é usado a teoria da ubiguidade para lugar?
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Não, é usado a da atividade
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada?
crime contra a vida ou liberdade do presidente da república |
Incondicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime contra o patrimônio ou fé pública da adminsitração direta e indireta?
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incondicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime contra a adminsitração pública por quem está a seu serviço?
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incondicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime de genocício quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil?
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incondicional
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
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condicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? Crimes praticados por brasileiros
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condicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crimes praticados em aeronaves mercantes oud e propriedade privada quando em território estrangeiro não forem julgados
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condicionada
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Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil se não foi pedida ou foi negada extradição e houve requsição do ministro da justiça
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condicionada
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A entrada posterior de lei que deixe de tratar algo como crime exclui a licitude, a impunibilidade penal e a punibilidade?
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Somente a punibilidade
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