Direito Penal - Posse sexual mediante fraude

Antes da lei: havia duas condutas previstas em dois artigos distintos: 215 e 216. Nos mesmos moldes do estupro, houve a aglutinação de dois tipos diversos, perfazendo, agora apenas um crime.
- posse sexual mediante fraude - art. 215
- atentado ao pudor mediante fraude - art. 216

Depois da lei: apenas um crime — violação sexual mediante fraude. Agora é apenada qualquer conduta que tenha ato de libidinagem dentro de um mesmo tipo.

Qualquer pessoa, agora, pode praticar o delito. Antes, na posse sexual mediante fraude apenas o homem poderia praticar o delito.

Posse sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.


Juris Jankauskis Junior

Qualquer pessoa.

Aplica-se o aumento previsto no art. 226:
Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

III - Revogado.


Juris Jankauskis Junior

O sujeito passivo é qualquer pessoa.

Não incide a qualificadora de ser menor de 18 anos e maior do que 14, como resta previsto no crime de estupro.

Cuidado: sendo menor que 14 ano há o crime de estupro de vulnerável.

Manter o Ato de libidinagem com:

- fraude
- outro meio que dificulte ou impeça a livre manifestação de vontade da vítima. Ex.: embriaguez moderada e temor referencial.

Qualquer conduta que anule qualquer possibilidade de resistência da vítima torna-se caso de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1°)
Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.


Juris Jankauskis Junior