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Fundamentos do Município
Respeito à soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, autonomia estadual e municipal.
Exercício da Soberania Popular
1. sufrágio universal e voto direto e secreto.
2. plebiscito e referendo.
3. iniciativa popular no processo legislativo.
4. participação popular nas decisões do Município, e aperfeiçoamento democrático de suas instâncias.
5. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
Símbolos do Município
Hino
Brasão
Bandeira e outros
Garantido a todo habitante do Município nos termos da União, Estado, Município, quais direitos fundamentais sociais
direito a educação, saúde, ao trabalho, ao lazer, usufruto dos bens culturais, a segurança, proteção a maternidade, infância, assistência aos desamparados, transporte, habitação e meio ambiente equilibrado
Assegurado pelo Município em cooperação com a União e o Estado, 4 direitos fundamentais.
Proteção a família, maternidade, infância, adolescência velhice e ao deficiente. Promoção e integração no mercado de trabalho. Habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência e promoção à vida comunitária. Igualdade absoluta entre os cidadãos, coibindo discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil, crença, orientação sexual...
Município de Florianópolis é pessoa jurídica.
De direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal.
Território do Município
é o espaço físico-geográfico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.
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