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13 Cards in this Set
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Em quanto tempo prescreve as ações disciplinares puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
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ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; |
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Em quanto tempo prescrevem as ações disciplinares puníveis com advertência?
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II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
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Em quanto tempo prescrevem as ações disciplinares puníveis com suspenção?
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III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
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Quando começa a contar o prazo de prescrição da ação disciplinar?
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§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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Qual a relação entre prazo de prescrição disciplinar e a ação penal?
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§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
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O que interrompe a prescrição do PAD?
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§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
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Quais podem ser os resultados das sindicâncias?
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I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. |
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Qual o prazo de conclusão da sindicância?
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Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
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Quais as penalidades que é obrigatória abrir PAD?
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Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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Como se dá o afastamento preventivo no PAD?
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Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. |
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Como é composto a comisão do PAD?
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Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
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Quais são as 3 fases do PAD?
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Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento |
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Qual o prazo para encerramento do PAD?
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Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. |
