Use LEFT and RIGHT arrow keys to navigate between flashcards;
Use UP and DOWN arrow keys to flip the card;
H to show hint;
A reads text to speech;
15 Cards in this Set
- Front
- Back
|
Quem não pode falir? |
Empresas públicas. Financeiras, bancos, seguradoras, plano de saúde, previdência complementar, cooperativa de crédito e consórcio. |
|
|
Que dívidas são incobraveis na falência? |
Obrigações gratuitas e despesas para cobrar o falido |
|
|
Que pode pedir a falência? |
O empresário, o credor, o sócio e o cônjuge/herdeiro. |
|
|
Quais as causas que levam a falência? |
Dividas acima de 40 salários, atos de falência e execução frustrada por qualquer valor. |
|
|
Onde ocorre a falência? |
No local do principal estabelecimento. Salvo as trabalhistas e fiscais, até a fase de execução, onde seguem as demais. |
|
|
Qual o procedimento da falência? |
Inicial, citação, 10 dias para resposta ( depósito elisivo, contestar, falar que a situação é transitória). Sentença: Nomeia administrador preferencialmente advogado, economista, contador ou administrador. 15 dias para habilitar os créditos. Lacra o estabelecimento. Altera o registro do comércio. Torna indisponível os bens. Fixa o termo legal da falência. Se for o caso, prisão preventiva. |
|
|
Como funciona a fase de liquidação? |
Arrecada os bens e avalia. Vende na seguinte ordem: empresa inteira, unidades autônomas, blocos, bens separados.
São vendidos por leilão, propostas fechadas ou pregão. |
|
|
Como é feito o pagamento após a venda dos bens? |
15 dias para habilitar os créditos. 45 o administrador julga as habilitações ( 10 dias para impugnar). Ordem de pagamento: Primeiro: restituições, reservas, extraconcursais (vencidos após a falência) e os concursais. Ordem dos concirsais: trabalhistas até 150 salários, com garantia real, tributos, com privilégio especial, com privilégio geral, quirografarios, multas tributárias e subordinados. |
|
|
Como funciona o encerramento da falência? |
30 dias para administrador apresentar contas ( impugnação em 10 dias). Relatório da falência em 10 dias. Sentença de extinção da falência. Extinção das obrigações do falido. Se não extinguir as obrigações, a dívida extinguem em: 5 anos sem crime e 10 anos com crime. |
|
|
Qual o procedimento da recuperação judicial? |
Inicial, análise formal, despacho de processamento ( autorização para começar). Despacho de processamento: suspende a prescrição por 180 dias, 60 dias para plano de recuperação, habilitar créditos em 15 dias. Apresentado o plano: 30 dias para impugnar, a provação pelos credores, início da recuperação ( sem prazo). |
|
|
Como funciona o período crítico da recuperação? |
Tem 30 dias para pagar os últimos 3 meses de salário atrasado. No primeiro ano tem que pagar todos os trabalhistas. Nos primeiros 2 anos, se descumprir, a falência é automática. |
|
|
Quais os casos de sociedade unipessoal? |
Em caso de morte, desistência ou incapacidade, o sócio que ficou tem 180 dias para recompor a sociedade. Sociedade de advogados. Subsidiária integral ( 100% do capital na mão de outra pessoa). |
|
|
Como funciona a sociedade entre cônjuges? |
Regra geral é permitida. Não pode: em caso de comunhão total ou separação obrigatória. |
|
|
Qual a diferença de MEI, ME e EPP? |
MEI: EIRELI ou empresário individual com receita anual até 81 mil. ME: até 360 mil. EPP: até 4,8 milhões. |
|
|
Passado o prazo prescriçional do cheque, ele não poderá ser mais cobrado? |
|
