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83 Cards in this Set
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Considere a seguinte situação hipotética: o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que é empresa pública de serviço federal, contratou a empresa Limpeza Maravilhosa Ltda. para prestar serviços de manutenção e limpeza em prédios de sua propriedade. Alguns meses após a contratação, o acordo foi rescindido porque o SERPRO constatou que a empresa não vinha pagando corretamente os encargos trabalhistas derivados do contrato. Nessa situação, não cabe o SERPRO responsabilidade jurídica pelos encargos trabalhistas devidos a empresa.
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VERDADEIRO
Caberia ao SERPRO arcar, somente, com encargos previdenciários. (art. 71, § 1º) |
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Instrumento de contrato é essencial e indispensável em qualquer negócio jurídico realizado entre a administração pública e terceiro.
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FALSO
O instrumento de contrato é dispensável, podendo ser o contrato verbal. (art. 60, § ún.) |
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Se a administração pública desejar adquirir imóvel, deverá formalizar o negócio por meio de escritura pública, não bastando, em princípio, a assinatura de termo nos livros da repartição pública interessada.
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VERDADEIRO
(art. 60) |
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A cláusula de alguns contratos administrativos que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência do negócio por acordo entre as partes é exemplo das chamadas cláusulas exorbitantes.
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FALSO
As cláusulas exorbitantes são ações unilaterais, como explicado no artigo 58 da Lei 8.666/93. |
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Se, em um determinado negócio jurídico, o poder público tem a prerrogativa de alterar unilateralmente parte das condições acordadas com a outra parte, esse negócio não é, tecnicamente, um contrato administrativo.
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FALSO
Tais condições estão previstas no artigo 58 da Lei 8.666/93. São as cláusulas exorbitantes. |
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Devido à necessidade de controle dos atos da administração e aos mecanismos legais que visam assegurar a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos verbais na Administração Pública.
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FALSO
Há exceções, previstas no parágrafo único do artigo 60. |
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Na execução do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir; essa atuação administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de responsabilidade decorrente da execução.
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FALSO
A responsabilidade do contratado se mantém. As cláusulas de que fala a questão estão no artigo 58 da Lei 8.666/93. |
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Para satisfazer as exigências legais concernentes à administração dos contratos, é bastante, em qualquer hipótese, a utilização do termo de contrato, da carta-contrato, da nota de empenho, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço, conforme o caso.
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FALSO
Em certos casos, há a necessidade de se lavrar o documento em cartório (para licitações que envolvam bens imóveis). (art. 60) |
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A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e força vinculante das disposições dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contrato.
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VERDADEIRO
Alterações no contrato são possíveis, por exemplo, pelas cláusulas exorbitantes, contempladas no artigo 58. |
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Considere a seguinte situação hipotética: durante o expediente de um órgão público, precisou-se adquirir uma fita virgem de videocassete, para a gravação de uma palestra que ali seria proferida. Tratou-se de necessidade excepcional. A autoridade responsável forneceu R$ 10,00 a um dos servidores do órgão, valendo-se de suprimento de fundos de que dispunha, e determinou-lhe que fosse a uma loja próxima comprar a fita. Assim foi feito. Na situação apresentada, a aquisição da fita constitui exemplo de contrato administrativo, sujeito às normas da Lei nº 8.666/93
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VERDADEIRO
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Em face da necessidade de construção de determinada obra pública, a Administração procedeu à realização de licitação com as seguintes peculiaridades: adotou-se o critério de técnica e preço para julgamento das propostas; em face do valor da obra, poderia ter sido utilizada a modalidade de convite; a modalidade de licitação adotada foi, no entanto, a de tomada de preços. Após a escolha da melhor proposta, foi inserida no contrato cláusula que obrigava a contratada a oferecer garantia à contratante; durante a execução do contrato, constatou-se a necessidade de executar novo trecho da obra, o que implicaria aumento de 25% do volume da obra contratada, levando a Administração a alterar o contrato original; independente desse aumento, o contrato requereu a revisão do equilíbrio financeiro do contrato, em face de ocorrências imprevisíveis e inexistentes na época da contratação.
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FALSO
A alteração de 25% está prevista no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. |
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Denomina-se teoria da imprevisão, aplicável aos contratos administrativos, o reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis por ocasião da contratação, atribuíveis ou não às partes, que legitimam a revisão do contrato visando a recomposição do seu equilíbrio financeiro.
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FALSO
A teoria da imprevisão (artigo 65, inciso II, alínea "d") não contempla casos atribuíveis às partes. |
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É prerrogativa da Administração, ainda que não prevista no Edital, impor ao contratado a apresentação de garantia.
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FALSO
A exigência de garantia do contratado é opção da Administração, conforme parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93. |
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A empresa contratada estará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a alteração determinada pela Administração de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
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VERDADEIRO
O acréscimo de até 50% está previsto nos casos de reforma de imóveis, conforme parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. |
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O julgamento de propostas pelo critério de técnica e preço pode ser utilizado em qualquer contrato administrativo, desde que previsto no edital.
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FALSO
O tipo "melhor técnica e preço" é utilizado em licitações de serviços predominantemente intelectuais. Art. 46, caput |
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Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:
O Presidente da autarquia deverá buscar a autorização do Ministro de Estado correspondente para a contratação direta do serviço de vigilância. |
FALSO
O caso apresentado se encaixa no inciso VII do artigo 24, que trata da dispensa de licitação. Nesse caso, a licitação é dispensável, ou seja, fica a critério do administrador decidir se cabe licitar ou não. |
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Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:
O administrador deve convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com o mercado. |
VERDADEIRO
(Art. 48, § 3º) |
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Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:
A autarquia está legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, uma vez que resta configurada situação de inexigibilidade de licitação. |
FALSO
O caso está contemplado no inciso VII do artigo 24, não configurando inexigibilidade, mas dispensa de licitação. |
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São características do leilão, entre outras: poder destinar-se à venda de bens móveis e imóveis e não possuir fase prévia de habilitação.
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FALSO
Assim como qualquer outra modalidade de licitação, o leilão possui fase de habilitação. |
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Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei nº 8.666/93, desde que atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.
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FALSO
O concurso de que trata a Lei nº 8.666/93 não tem nada a ver com o preenchimento de cargos públicos. (art. 22, § 4º) |
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Não pode a autoridade administrativa, em situação na qual seria aplicável o convite, optar pela realização da concorrência.
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FALSO
A concorrência é cabível em qualquer situação. (art. 23, § 3º) |
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Tomando como critérios a complexidade do procedimento administrativo e o valor da contratação a que se destinam, podem ser classificadas, em ordem decrescente, estas modalidades: concorrência, convite e tomada de preços.
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FALSO
Nesse caso, a ordem correta seria: concorrência, tomada de preços e convite. (art. 23) |
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O que diferencia o convite, o concurso e o leilão das demais modalidades de licitação é a circunstância de os primeiros destinarem-se a contratos com finalidade específica e não a quaisquer aquisições de bens ou serviços.
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FALSO
Essa divisão se dá entre (concorrência, tomada de preços e convite) e (concurso e leilão). |
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A lei prevê a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.
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FALSO
São vedadas tais ações. (art. 22, § 8º) |
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Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
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FALSO
Essa é a definição de leilão (Art. 22, § 2º) |
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Na tomada de preços, apenas participam da licitação as pessoas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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VERDADEIRO
Art. 22, § 2º |
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Nos casos em que couber convite, não poderá ser utilizada tomada de preços, nem a concorrência.
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FALSO
Pode sim (Art. 23, § 4º) |
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Convite é a modalidade de licitação cuja divulgação se faz por carta e afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado.
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VERDADEIRO
Art. 22, § 3º |
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Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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VERDADEIRO
Art. 22, § 1º |
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Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
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FALSO
Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos. |
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Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, a aquisição ou restauração de obras de arte.
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FALSO
Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos. |
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Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.
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VERDADEIRO
Art. 25, II |
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Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior.
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FALSO
Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos. |
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Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando as propostas apresentadas em licitação anterior consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
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FALSO
Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos. |
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O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, ocupar os bens móveis e imóveis do contratado, vinculados ao objeto da contratação, no caso de rescisão do contrato para obrtas, fornecimentos ou serviços em geral.
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FALSO
A situação apresentada não está contemplada no artigo 58. |
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O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, substituir a garantia da sua execução.
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FALSO
A situação apresentada não está contemplada no artigo 58. |
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O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, modificar suas cláusulas, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de respeitar os direitos do contratado.
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FALSO
A situação apresentada não está contemplada no artigo 58. |
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O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, alterar as cláusulas econômico-financeiras e cambiais.
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FALSO
A situação apresentada não está contemplada no artigo 58. |
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O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, rescindí-los, no caso de decretação da falência do contratado.
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VERDADEIRO
Art. 78, inciso IX. |
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O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 30 dias.
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FALSO
Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias. |
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O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 45 dias.
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VERDADEIRO
Art. 21, § 2º, I, b |
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O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 60 dias.
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FALSO
Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias. |
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O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 15 dias.
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FALSO
Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias. |
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O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 20 dias.
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FALSO
Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias. |
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Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens havidos por doação.
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FALSO
Não está contemplado no artigo 17. |
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Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens havidos por permuta.
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FALSO
Não está contemplado no artigo 17. |
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Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens de uso especial.
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FALSO
Não está contemplado no artigo 17. |
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Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de investidura de bem desapropriado.
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VERDADEIRO
Art. 17, I, "d" |
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Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens de uso dominial.
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FALSO
Não está contemplado no artigo 17. |
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As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
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FALSO
A competência de legislar não é concorrente das entidades do poder público. É da União. |
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As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência legislativa privativa da União, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
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VERDADEIRO
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As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
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FALSO
A competência de legislar não é comum às entidades do poder público. É da União. |
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No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de inexigibilidade.
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VERDADEIRO
Art. 25, II |
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No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de inexigibilidade ou dispensa.
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FALSO
É caso apenas de inexigibilidade, conforme o inciso II do artigo 25. |
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No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de dispensa.
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FALSO
É caso de inexigibilidade, conforme o inciso II do artigo 25. |
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Em relação ao procedimento licitatório, pode-se afirmar que ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade.
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FALSO
É o contrário: anulação por vício ou revogação por inconveniência. |
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No caso de empate entre licitantes, é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor.
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FALSO
Se o critério de desempate não estiver explícito no Edital, não poderá ser utilizado. |
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Leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por doação em pagamento.
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VERDADEIRO
Art. 22, § 5º Art. 19 |
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Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a concorrência.
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VERDADEIRO
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Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a tomada de preços.
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FALSO
A tomada de preços é mais utilizada para licitações de médio vulto. Para aquelas de grande vulto, recomenda-se a concorrência. |
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Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a carta convite.
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FALSO
Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência. |
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Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a concurso.
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FALSO
Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência. |
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Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a leilão.
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FALSO
Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência. |
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Havendo inviabilidade de competição, o caso é de dispensa de licitação.
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FALSO
É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25. |
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Havendo inviabilidade de competição, o caso é de inexigibilidade de licitação.
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VERDADEIRO
Art. 25, caput. |
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Havendo inviabilidade de competição, o caso é de licitação deserta.
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FALSO
É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25. |
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Havendo inviabilidade de competição, o caso é de licitação vedada.
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FALSO
É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25. |
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Havendo inviabilidade de competição, o caso é de execução direta.
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FALSO
É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25. |
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A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o convite.
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FALSO
A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º). |
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A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é a tomada de preço.
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FALSO
A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º). |
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A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é a concorrência.
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FALSO
A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º). |
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A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o concurso.
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VERDADEIRO
Art. 22, § 4º |
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A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o leilão.
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FALSO
A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º). |
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A enumeração legislativa das hipósteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.
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FALSO
A lei contempla, somente, três situações, nos incisos I, II e III do artigo 25. |
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Singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade por notória especialização.
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VERDADEIRO
Art. 25, II |
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Licitação deserta entende-se como aquela na qual os licitantes apresentam propostas com preços abaixo do mercado.
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FALSO
A licitação deserta ocorre quando não há licitantes. |
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É possível a inexigibilidade de licitação em serviços de publicidade.
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FALSO
Conforme o art. 2º da Lei 8.666/93, obras de publicidade são, necessariamente, precedidas de licitação. |
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As hipóteses de dispensa de licitação têm caráter vinculado para a administração.
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FALSO
Elas têm caráter discricionário. |
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Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá negociar com as duas empatadas.
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FALSO
Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais. |
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Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá promover sorteio público.
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FALSO
Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais. |
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Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá dividir o objeto em partes iguais.
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FALSO
Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais. |
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Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá pedir novas propostas a todos.
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FALSO
Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais. |
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Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá dar preferência à empresa brasileira.
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VERDADEIRO
(art. 3º, § 2º, I) |