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42 Cards in this Set
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A fonte ---------- envolve fatores que influenciam o surgimento da norma (movimentos sociais e políticos e doutrina) |
Fonte MATERIAL |
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A fonte -------- é norma jurídica (Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Resoluções do TSE/TRE). |
Fonte FORMAL |
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A fonte ----------- emana do Poder Legislativo, órgão incumbido da competência legislativa, que inova a ordem jurídica (Constituição Federal, Lei das Eleições, Lei de Inelegibilidades) |
Fonte PRIMÁRIA |
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A fonte ------- presta-se a interpretar e a regulamentar as fontes primárias e não pode inovar a ordem jurídica (Resoluções do TSE/TRE). |
Fonte SECUNDÁRIA |
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As fontes -------- tratam diretamente de assuntos de Direito Eleitoral (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei de Inelegibilidade, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Resoluções do TSE). |
Fontes DIRETAS |
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As fontes ------------ não tratam de Direito Eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente à disciplina (Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal). |
Fontes INDIRETAS |
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A competência em matéria eleitoral é privativa da --------- . Não admite lei específica dos estados (art. 22, parágrafo único, CF), em razão da natureza da legislação eleitoral, conforme já decidiu o STF (ADI 1.381). |
UNIÃO |
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As resoluções do TSE devem ser consideradas fontes ---------- do direito eleitoral. |
SECUNDÁRIAS |
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Devido à possibilidade de encontrarmos resoluções do TSE que tratam de assuntos disciplinados na Constituição, devemos concluir que, embora secundárias, algumas sujeitam-se ao controle de ----------------------, e não meramente ao controle de legalidade |
Constitucionalidade |
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Resoluções TSE: possuem caráter ---------------- |
Regulamentar |
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Resoluções TSE: ------------------ restringir direitos ou criar obrigações |
Não podem |
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Resoluções TSE: destinam-se à ---------------------- |
fiel execução da lei |
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Resoluções TSE: devem tratar apenas das matérias especificamente ----------------------- |
autorizadas em lei |
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Resoluções TSE: Não podem tratanão podem tratar de ------------------------------------------ |
organização dos partidos políticos |
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É vedado à ------------------------ dispor sobre direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral |
medida provisória |
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Consultas formuladas por autoridades de jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político, quem responde é o: |
TSE |
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Consultas formuladas por autoridade pública ou partido política, quem responde é o: |
TRE |
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O princípio ------------------------- impõe a atuação ética, correta e proba dos atores envolvidos no processo eleitoral |
Princípio da Lisura das Eleições |
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O princípio ---------------- orienta que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se demoras para fases posteriores à data da diplomação. |
Princípio da Celeridade |
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Há uma aproximação do princípio da celeridade com o princípio da -------------------------- |
Imediaticidade |
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Temos prazo de ------------- entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo |
um ano |
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A não observância do princípio da celeridade pode impor: * crime de ------------------ |
* crime de responsabilidade |
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A não observância do princípio da celeridade pode impor: *infração ------------- |
*infração disciplinar |
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A não observância do princípio da celeridade pode impor: *representação ao -------- |
CNJ e ao órgão hierarquicamente superior |
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O ----------------------- indica que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência |
princípio da anualidade eleitoral |
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O princípio da anualidade -------- para mudança de jurisprudência consolidada dos tribunais |
aplica-se |
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O princípio da anualidade implica em vigência imediata, mas eficácia ------- |
pro futuro |
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Com o princípio da anualidade busca-se manter a --------------------, previsibilidade e segurança jurídica |
estabilidade, |
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em decorrência do princípio da anualidade, uma lei eleitoral, embora revogada,continuará a produzir efeitos pelo lapso de----------- |
um ano |
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Não há ----------------- na legislação eleitoral, pois é imediata a vigência. A eficácia (aplicação) é diferida no prazo de 1 ano |
vacatio legis |
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São inconstitucionais propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da ------------------- |
anualidade eleitoral |
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O princípio da anualidade aplica-se apenas ao ------------------ |
“processo eleitoral" |
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No sistema majoritário simples leva-se em consideração o maior número de votos, aplicando-se a: |
a)Senador; b) Prefeito (menos de 200.000 eleitores); |
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No sistema majoritário absoluto leva-se em consideração quem atingir mais de metade dos votos),aplicando-se : |
a) Presidente; b) Governadores; e c) Prefeito (mais de 200.000 eleitores) |
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O princípio proporcional leva em consideração os votos dados ao partido e, após, o número de votos do candidato do partido, aplicando-se a: |
a) Deputado Federal; b) Deputado Estadual; e c) Vereador |
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O --------------------------------------- estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos. |
princípio da moralidade eleitoral |
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O princípio da ---------- popular refere-se ao poder supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais e, internacionalmente, refere-se a não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional |
soberania |
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O Direito Eleitoral trata do exercício da --------------- pelo povo brasileiro, pelos diversos mecanismos previstos na Constituição Federal. |
soberania |
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o que é forma de governo: |
forma como se atinge o poder (República) |
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o que é forma de estado: |
organização político-administrativa dos entes que compõem determinado Estado(Federal) |
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o que e sistema de governo: |
modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo (Presidencialismo) |
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o que é regime de governo: |
convergência de vontade entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram (governo) (Democrático) |