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5 Cards in this Set
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Dentre a garantia constitucional assegurados aos membros do MPU |
Vitalicidade,após dois anos de exercício,nao podendo perder o cargo se nao por sentença judicional transitada em julgada |
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Transito em julgado |
Sentença tornou-se definitiva |
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O conselho nacional do MPU o órgão constitucional criado pela emenda 45/2004 |
Escolherá em votação secreta,um corregedor nacional,dentre os membros do MPU que o integram vedado a recondução |
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Art°239 os membros do MPU sao possíveis as seguintes sanções disciplinares |
1-advertência 2-censura 3-suspensão 4-demissão 5-cassação de aposentadoria ou de disponibilidade |
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Art°244 prescreverá |
1- em um ano,a falta punivel com advertência ou censura 2- em dois anos,a falta punível com suspensão 3-em quatro anos,a falta punível com demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade |
