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36 Cards in this Set
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Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se... |
Pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. |
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Aplica-se quais princípios nos contratos administrativos? |
Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado |
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O que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão? |
As condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. |
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O que as cláusulas necessárias em todo contrato devem estabelecer? |
I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa ; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação |
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Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que... |
declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. |
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No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão... |
aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos |
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A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida... |
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras |
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Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: |
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária. |
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A garantia não excederá quantos porcentos do valor do contrato? |
5% e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele |
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Em quais casos o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato? |
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. |
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A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após.... |
a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente |
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Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá... |
ser acrescido o valor desses bens |
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Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados... |
se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; |
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À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quantos meses? |
60 meses |
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Os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, pode a duração estender-se pelo prazo de até quantos meses? quantos meses? |
48 meses após o início da vigência do contrato |
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Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: |
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. |
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Toda prorrogação de prazo deverá... |
ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. |
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É vedado o contrato com prazo... de . |
vigência indeterminado |
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O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: |
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. |
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Quais cláusulas doscontratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado? |
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias |
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A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente... retroativamente... |
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. |
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A nulidade não exonera a Administração do dever de... |
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. |
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Onde serão lavradasos os contratos e seus aditamentos? |
nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato. |
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Quais contratos se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas? |
Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis. |
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Qual contrato é nulo e de nenhum efeito? |
O contrato verbal com a Administração |
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Quais contratos verbais feitos com a Administração produzem efeitos? |
Os de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% de R$ 80.000,00 |
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O que todo contrato deve mencionar? |
nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. |
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A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até que dia? |
O quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, |
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Em quais casos o instrumento de contrato é obrigatório? |
Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensase inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. |
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A minuta do futuro contrato integrará sempre... |
o edital ou ato convocatório da licitação. |
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É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos... |
Termos do contrato e do respectivo processo licitatório. |
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É permitido a qualquer interessado... |
a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos |
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A Administração convocará regularmente o interessado para... |
assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação |
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O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando? |
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. |
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O que será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos? |
Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação |
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Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes... |
liberados dos compromissos assumidos. |