Lei De Abuso De Autoridade

Cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-la abuse do poder.

O sujeito ativo da lei de abuso de autoridade é o funcionário público. Sujeito passivo: Qualquer pessoa.

Ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada se ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Não existem crimes de abuso de autoridade culposos

As penas restritivas de direitos substitutivas das penas de liberdade prevista nesta lei são:

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses com perda dos vencimentos e das vantagens.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Relaxar a prisão manifestadamente ilegal. Não conceder liberdade provisória, quando manifestadamente cabível. Indeferir liminar ou ordem de habeas corpus quando manifestadamente cabível. Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestadamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Detenção de um a quatro anos, e multa. Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas a nota de culpa, assinada pela autoridade, com motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas. Exibir se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública. Submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, produzir prova contra si mesmo ou contra terceiros. Detenção de um a quatro anos e multa, sempre e juízo da pena cominada a violência. Constranger a depor, sobre ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devo guardar segredo ou resguardar sigilo. Detenção de 1 a 4 anos e multa.

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após 21 horas ou antes das 5 horas da manhã.